Como funciona o Simplex Urbanístico?
O Simplex Urbanístico é um conjunto de medidas criado pelo Governo português em 2023, formalizado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, com o objetivo de tornar mais simples e rápido todo o processo de autorização para construção ou reabilitação de casas. Esta mudança surge no âmbito do programa “Mais Habitação” e procura resolver os entraves burocráticos que, durante anos, dificultaram a construção de novas habitações em Portugal.
O que muda na prática?
O Simplex Urbanístico trouxe mais de 20 medidas de simplificação. Eis as principais:
- Fim do alvará de construção: basta pagar as taxas para poder começar a obra.
- Aprovação automática por falta de resposta: se a câmara não responder dentro dos prazos legais (entre 120 e 200 dias úteis), considera-se que o projeto foi aprovado.
- Deixa de ser obrigatório apresentar a licença de utilização para vender uma casa: embora os bancos ainda possam exigi-la para conceder crédito.
- Menos papelada e regras iguais em todo o país: as câmaras não podem pedir documentos fora da lista definida pela lei.
- Novas regras para interiores das casas: deixa de ser obrigatório ter bidé, banheira ou cozinha fechada.
Normas que ainda não estão em vigor
Algumas medidas previstas no Simplex Urbanístico ainda não estão a ser aplicadas na prática:
– A plataforma eletrónica nacional para processos de urbanismo só será obrigatória a partir de 5 de janeiro de 2026. Até lá, cada câmara pode continuar com os seus próprios sistemas.
– A utilização obrigatória de modelos digitais BIM (Building Information Modeling) em projetos será exigida apenas a partir de 1 de janeiro de 2030.
Estas medidas visam trazer mais transparência, rapidez e modernização ao setor, mas precisam de tempo para serem implementadas de forma eficaz.
Resultados práticos
Apesar de estar em vigor recentemente, o impacto já se nota:
Entre janeiro e outubro de 2024 foram aprovadas mais de 28 mil casas novas, o valor mais alto dos últimos 16 anos (INE).
Em Almada, o número de autorizações de construção e utilização quase duplicou.
Lisboa reduziu o tempo médio de aprovação de projetos de 16 para 13 meses e aprovou mais de 8 mil novas casas entre 2022 e 2024.
Benefícios esperados
Mais rápido: as câmaras têm prazos fixos e menos burocracia.
Mais barato: menos taxas e menos tempo perdido.
Mais casas a saírem do papel: quem investe pode construir e vender mais depressa.
Melhoria nos serviços: processos digitalizados até 2026.
Críticas e desafios
Menos controlo direto pode levar a erros em obra.
Mais responsabilidade para técnicos e proprietários.
Algumas regras ainda precisam de ser afinadas.
Projetos sem licença formal podem ter dificuldades em obter financiamento.
O Simplex Urbanístico veio mudar como se constrói e legaliza uma casa em Portugal. Torna tudo mais rápido e simples, mas exige mais cuidado de quem está envolvido no processo. Os primeiros resultados são positivos, mas para funcionar bem a longo prazo, será preciso acompanhar, ajustar e garantir que há fiscalização suficiente.
Fontes: Decreto-Lei n.º 10/2024; INE; ECO; Idealista; Ordem dos Arquitetos; CML; Câmara de Almada.
